TCE : Gestores que contratam parentes infrigem Legislação

Em resposta a uma consulta da prefeita do Município de Afrânio, Lucia Mariano de Miranda, sobre se é possível a contratação pela prefeitura de parentes  do chefe do Poder Executivo Municipal para a execução de contratos temporários , o Tribunal de Contas de Pernambuco  declarou que não.
De acordo com o auditor substituto, Marcos Nóbrega, que relatou,  o processo ontem,  na sessão do Pleno” aplica-se a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, que veda o nepotismo, ás contratações temporárias de parentes do prefeito e vice-prefeito, inclusive para função de médico “.
De acordo ainda com o seus voto, que foi aprovado por unanimidade, “ a Súmula 13 Vinculante, não apenas se aplica aos cargos de natureza pública- no caso dos municípios, aos cargos de secretario municipal.
Respondeu, por fim, “ parente do prefeito ou vice-prefeito, abrangido pela Súmula  Vinculante não pode permanecer como contratado  temporariamente, mesmo que tenha sido contratado antes da posse do parente para o cumprimento do mandato eletivo”. Devem ser obedecidos, disse ele, segundo precedentes do STF, “os  princípios da moralidade e impessoalidades.

Fonte: Nil Junior.
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