Senado aprova proposta de Armando que beneficia micro e pequenas empresas
Brasília - Relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE),
aprovado por unanimidade, nesta terça-feira, 29, no Plenário do Senado, excluiu
micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional da cobrança da
Substituição Tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS). Foram retirados desse regime, uma ampla gama de produtos. Isso
significa que as empresas que produzem e comercializam essas mercadorias
pagarão menos impostos, sobrando mais recursos para a ampliação dos negócios. O
setor é um dos que mais gera emprego e renda às economias. “A
aprovação foi possível graças a um acordo negociado com os micro e pequenos
empresários de um lado e do outro com os fiscos estaduais. Portanto, foi uma
solução negociada e, ao final, chegamos a um resultado que garante um avanço
expressivo à exclusão de um grande número de empresas desse mecanismo da
substituição tributária”, comemorou o senador, a quem coube fazer a articulação
e negociação da proposta.
Para os que ficaram sob o regime, Armando
garantiu prazo maior de recolhimento do ICMS da Substituição Tributária e da
antecipação tributária, o mínimo passaria a ser de 60 dias. Além disso, o
senador propôs ainda um modelo de recolhimento simplificado. Atualmente, as
empresas são obrigadas a gastarem tempo e recursos para cumprirem as obrigações
para o cálculo do imposto.
Armando reiterou que o uso abusivo e
indiscriminado do instrumento, compromete os benefícios fiscais oferecidos pelo
regime do Simples a pequenas e microempresas (Lei Complementar 123/2006). A
matéria segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.
Entenda o que é a substituição tributária:
A substituição
tributária é um método de arrecadação que atribui ao contribuinte a
responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por seus clientes ao longo da
cadeia de comercialização. Assim, fica mais fácil a fiscalização dos chamados
impostos plurifásicos, como é o caso do ICMS, que incide mais de uma vez na
cadeia de circulação de uma determinada mercadoria ou serviço.
