Prefeito de Sertânia recebe alerta por descontrole de gastos com pessoal

O prefeito de Sertânia (PE), no Sertão do Moxotó, Gustavo Lins (foto), estaria desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação aos gastos excessivos com os funcionários comissionados. Segundo representação do Ministério Público de Contas (MPCO), a atual gestão vem descumprindo os termos da LRF em todos os quadrimestres analisados.
O limite máximo é de 54%, mas a atual gestão sempre esteve acima deste máximo, chegando a alcançar 66% em alguns quadrimestres. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) enviou ao prefeito um alerta de responsabilização, com base na LRF.
“A situação é ainda mais preocupante porque, segundo denúncia apresentada por um vereador do município, e que está em análise neste TCE, o atual prefeito fez aprovar uma Lei, em 2014, criando mais 229 cargos em comissão para atual gestão”, apontou o M.P.C.O em sua representação.
Segundo a análise preliminar do M.P.C.O, estes novos cargos em comissão não poderiam ser criados com o limite extrapolado, pois há vedação expressa na L.R.F. Esta matéria ainda será objeto de julgamento nas contas de gestão.
O relator das contas do município em 2015, conselheiro Ranilson Ramos, acatou as razões da representação e expediu um ofício, encaminhando o alerta e advertindo o prefeito que “poderá vir a responder pessoalmente pelos danos decorrentes de sua omissão”.
Outra providência requerida pelo M.P.C.O, que será analisada pela área técnica do TCE, é a abertura imediata de dois processos de gestão fiscal, para analisar o cumprimento da LRF e da Lei de Crimes Fiscais (Lei Federal 10.028), nos dois primeiros anos da atual gestão. Dentre as punições possíveis nos processos de gestão fiscal, está a multa pessoal ao gestor. 
 Fonte: Blog do Carlos Brito.


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