Polêmico Código Tributário do Município de Buíque, volta ser destaque durante reunião nesta terça feira(28) no plenário da Câmara de Vereadores

Se depender do presidente da câmara municipal de vereadores do município de Buíque, esta  terça feira poderá ser uma data decisiva para acabar o impasse e os transtornos  de quem estar incomodado com o valor das taxas que tem que pagar  para construir na zona urbana da cidade.
Alegando que conforme determina o Regimento Interno da Câmara e  Municipal, e legislação Constitucional , o projeto de Lei deveria ser discutido e votado em dois turnos, caso que não sendo observado  o regimento não poderá ser sancionado, mesmo assim o projeto segundo o presidente foi sancionado e aplicado no município de forma irregular , isso por que sua sanção só poderia  acontecer depois desse tramite pelo poder legislativo ocasionando total ilegalidade e inconstitucionalidade de qual quer lei, o que não aconteceu.
Como o projeto de Lei  de nº 19/2013 que resultou no Código Tributário do Município, foi protocolado na casa Jorge Domingos no dia 16 de Dezembro , e nessa mesmo dia aprovado, dessa forma muitos dos contribuintes alegam  que a culpa é dos vereadores que não observaram as taxas e os percentuais de impostos propostos pelo prefeito do município constante do projeto de lei.
Ainda diante do exposto, e em cumprimento ao Regime Interno  da Câmara  Municipal de Buíque e nos termos da Súmula do STF 473, orientado por  sua   assessoria jurídica , o  atual presidente levará o projeto de lei nº 19/2013  que dispõe sobre o sistema tributário do Município á plenária , para que se proceda ao final da sua tramitação , e nesse momento ao sistema tributário do Município, seja pela aprovação ou rejeição pelo plenário
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