Buíque elege no próximo domingo (04) seus cinco conselheiros tutelares para o quadriênio 2016/2019

Num ato democrático e popular, no próximo domingo (04) cidadãos e  cidadãs  Buiquenses a exemplo de todas as cidades Brasileiras escolherão  entre dez candidatos  os cincos  que irão ficar a frente do Conselho Tutelar  na capital do vale.
Assim como nas eleições eleitorais,  ao invés dos eleitores serem direcionados a vários locais para votação o processo que  irá definir os vencedores acontecerá das 08 horas da manhã até as 17 na Escola Engenheiro Klaysson de Araújo de Freitas ( Antiga Recreação).
Como o Conselho Tutelar é composto por cinco membros eleitos pela comunidade  para acompanharem as crianças e adolescentes e decidirem  em conjunto sobre qual  medida de proteção  para cada caso, também cabe-lhes as seguintes atribuições:

1.       Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts.98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
2.       Atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no ART. 129, I a VII;
3.       Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
1.       Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
2.       Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
4.       Encaminhar ao Ministério  Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
5.       Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
6.       Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no ART. 101, de I a VI, para o adolescente autor do ato infracional;
7.       Expedir notificações;
8.       Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
9.       Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
10.   Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no ART. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
11.   Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.



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