Desemprego a vista: 02 de Abril e o prazo máximo para servidores que irão concorrer cargos eletivos tirar licença, ou serem exonerados de suas funções

Servidores  e prestadores de serviços   na Administração  Publica  direta e indireta do poderes executivos municipais  que desejam  concorrer  a um cargo eletivo  nas próximas eleições  de outubro próximo   até  o próximo dia 02 de Abril  terão que optar  entre sair candidato ou entregar o cargo  que ocupam dentro dos  poderes executivos e legislativos.
O não afastamento  do empregado, do servidor publico  é/ou comissionado  do seu cargo ou função poderá constituir em inegebilidade , conforme  enquadramento previsto no art.1º  da Lei Complementar Federal  nº 64 de 18 de Maio de 1990.
O  servidor  publico  ocupante somente  de cargo  em comissão declarado em lei de livre nomeação e  exoneração  terá que solicitar junto ao órgão publico sua exoneração, assim como  o servidor efetivo  ocupante  de cargo comissionado  ou função de confiança  deverá ser exonerado do cargo  de comissão, ou dispensado  da função e licenciado do cargo efetivo.
A desincompatibilização dar-se á  nos prazos  previstos conforme tabela abaixo:
Cargo ocupado no município
Cargo Pleiteado
Prazo de desincompatibilização
Presidente e Diretor de Autarquia, Fundação e Empresa Secretário Municipal
Prefeito e Vice-prefeito
4 meses
Vereador
6 meses
Servidor público civil ocupante somente de cargo em comissão
Prefeito e Vice-prefeito
4 meses
Vereador
6 meses
Servidor público civil ocupante de cargo efetivo e em comissão
Prefeito e Vice-prefeito
4 meses para se desincompatibilizar do cargo em comissão
3 meses para se desincompatibilizar do cargo efetivo
Vereador
6 meses para se desincompatibilizar do cargo em comissão
3 meses para se desincompatibilizar do cargo efetivo
Servidor público civil ocupante  da função de confiança de direção ou vice-direção de escola
Prefeito e Vice-prefeito
4 meses para se desincompatibilizar do cargo em comissão
3 meses para se desincompatibilizar do cargo efetivo
Vereador
6 meses para se desincompatibilizar do cargo em comissão
3 meses para se desincompatibilizar do cargo efetivo
Servidor público civil efetivo, da Administração Direta, Indireta ou Fundacional
Prefeito e Vice-prefeito
3 meses
Vereador
3 meses
Servidor público que exerce cargo ou função de fiscalização ou arrecadação
Prefeito e Vice-prefeito
4 meses
Vereador
6 meses


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