Exclusivo : Promotoria de Justiça de Buíque faz recomendações para o prefeito eleito apresentar num prazo de 90 dias estudos e cronograma de nomeações dos aprovados no ultimo concurso publico.

Depois dos últimos acontecimentos  envolvendo o futuro dos 323 aprovados no ultimo concurso publico da capital do vale , buscando uma solução para o entendimento de ambas a partes , na ultima terça-feira (05) o Ministério Publico de Pernambuco, através de s  Promotoria de Justiça  de Buíque  emitiu a seguinte Recomendação:

Considerando os termos do Decreto 003/2017, editada  pelo prefeito do Município de Buíque, anulando a portaria nº 450/2016, que nomeara 323 candidatos aprovados em Concurso Publico , certame deflagrado pelo  Edital nº 001/2016 de 22 de Janeiro de 2016, no município de Buíque, homologado por ato publicado no Diário  Oficial da União  seção 3, pág.  212 no dia 11 de Julho de 2016.

Considerando a necessidade  premente de obediência artigo 37, caput  e inciso II, da Constituição, bem como de se respeitarem  os direitos dos aprovados, especialmente  daqueles classificados  dentro  do numero de vagas  previsto  no edital:

Considerando que a recomendação é instrumento destinado  a orientação de órgãos  públicos ou privados, para que sejam cumpridas as normas relativas a direitos e deveres assegurados ou decorrente  a Constituições Federal e Estadual  e serviço de relevância publica e social :

Resolve
Recomendar  ao excelentíssimo senhor Prefeito do Município  de Buíque a:

(A)-Providenciar no prazo de 90 dias, estudo completo  que contemple (i) a relação dos cargos existentes em todas carreiras do serviço publico municipal discriminando  valores  os providos(ii) a avaliação quanto ao numero  de servidores  necessários ao bom andamento dos serviços ;(iii), a capacidade financeira e orçamentaria  do Município para preenchimento  dos cargos vagos:(iv),calculo do quantitativo  limite de nomeações  para alcançar e respeitar o percentual de gastos  com pessoal em relação á receita corrente  liquida(arts.19 e 20 da Lei  Complementar nº  101/00)

(B)- Apresentar , no prazo de 90 dias , de acordo com  estudo acima referido, cronograma de nomeações dos aprovados  no Concurso, bem como indicação quanto a necessidade  de abertura de novo concurso(caso a demanda de pessoal  permanente  supere o numero de aprovados  no concurso publico  vigente) e /ou  de criação de novos cargos (caso a demanda  de pessoal permanente supere  o quantitativo de cargos existentes  na carreira respectiva).

(C)  Nomear dentro do prazo de validade do Concurso, todos os candidatos  necessários ao preenchimento  do numero de vagas  previsto no edital de abertura do concurso.

(D) Não promover contratações  de pessoal a titulo precário e temporário , salvo para execução de função efetivamente temporárias e excepcionais  e sobe hipótese alguma , contratar pessoal temporário para funções inerentes a cargos para os quais haja candidato aprovado em  concurso publico.

Texto extraído da Recomendação  de Nº 001/2017 da  promotoria  de justiça de Buíque-PE . Assinada pelo promotor de justiça:  Dr Henrique do  Rego Souto Maior  


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