Entendendo que não houve nenhum prejuízo legal e constitucional , vereadores de Buíque aprovam contas de 2006 do então e atual prefeito Arquimedes Gudes

Em Buíque no agreste do estado,  os trabalhos legislativos  na Casa Jorge Domingos   não chamava tanto a atenção , o quanto chamou  como  27ª reunião  que  começou com praticamente 30 minutos de atraso devido  uma grande movimentação  e articulação em torno das   apresentações e votação de  contas  referente  ao  exercício de 2006 do então e hoje prefeito Arquimedes Guedes Valença.

Agora acompanhe o parecer da comissão de  Legislação , Justiça e Redação Final.

A referida Comissão acima mencionada  após analisar minuciosamente o Projeto de Decreto  Legislativo Nº 02/2017,o qual em seu  Artigo 1º decreta a nulidade do Decreto Legislativo que aprovou  as contas do exercício 2006 apresentada pelo senhor Arquimedes Guedes Valença, processo 077.0048-9, a Câmara Municipal de Buíque resolve, usando de suas prerrogativas  constitucionais, legais e regimentais  seguir  a  orientação   opinativa do parecer jurídico da assessoria  jurídica desta câmara municipal  do seu respectivo procurador cuja fundamentação e conclusão e no sentido de que a recomendação do Ministério Publico  da Comarca de Buíque no sentido de anular o julgamento desta casa legislativa do exercício de 2006 não deve ser acatada , tendo em vista objetivamente falando que houve a prescrição quinquenal , por consequência decadencial para se anular um ato administrativo praticado a quase dez anos , cuja decisão pelo plenário da casa e soberano .

Assim, a anulabilidade  de uma votação para prestação de contas  no exercício de  2006  julgado pelo parlamento municipal no ano de 2010, não pode mais ser objeto de anulação para realização de uma nova votação sobre a  mesma matéria e  objeto, assim justificaram os membros da comissão.

Desta feita, mediante profunda analise  do referido Decreto Legislativo, Nº 02/2017 quando confrontado com o parecer  jurídico que opina   contrariamente com a conclusão  do Artigo 1º  do Projeto Decreto Legislativo nº  de 19 de Outubro de 2017 resolve a devida comissão, emitir parecer rejeitando o Projeto Decreto Legislativo 02/2017, ate porque não se deve anular uma decisão soberana  assegurada pela Constituição Federal , tudo conforme devidamente  sustentado em convincente parecer  jurídico .

 Assim,  senhora presidente, senhores vereadores , esta comissão está de acordo com a decisão desta egrégia casa legislativa que aprovou  a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Buíque  exercício 2006, Processo TC 077.0048-9 tendo como interessado o Senhor Arquimedes Guedes Valença , isto ocorrendo por unanimidade , entendendo-se pois ,que a referida votação  ocorreu sem  nenhum prejuízo legal e constitucional , passível  de anulação por este parlamento  municipal ,  propormos por fim, que esta casa  rejeite o pedido encaminhado  pelo  Ministério Publico, por ser , manifestamente inconstitucional, ilegal  e descabido  por que esta casa  tem emanado suas decisões  pela soberania dos coros de seus representes legais.

Sala das Sessões , 07 de Novembro de 2017



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