Buique e Região
Justiça dar prazo 72 horas para governo do estado se pronunciar sobre extinção da Decasp
O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Augusto Napoleão
Sampaio Angelim, deu um prazo de 72 horas para que o governo do estado se
pronuncie a respeito da ação popular contra a extinção da Delegacia de Crimes
contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp).
A ação foi dada entrada na
Justiça na última sexta-feira (9) pelos estudantes do curso de Direito da
Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). A intenção dos estudantes é de que
seja expedida uma liminar invalidando a sanção do projeto de lei pelo
governador Paulo Câmara, após votação na Assembleia Legislativa.
O estudante Saulo Brasileiro, da Faculdade de Direito do
Recife (FDR), um dos formandos que assina o recurso, explicou o eixo da ação.
“Queremos combater algo prejudicial ao estado e à moralidade administrativa,
como a extinção da Decasp.
A gente entende que existe uma violação por uma
série de ações e o principal fundamento nosso é de que o governador agiu pelas
vias legais, mas o que foi feito não é algo lícito”, pontua. Depois que os
autos voltarem para a unidade judiciária, com a resposta do Governo, o magistrado
vai se pronunciar a favor ou contra o pedido da ação.
Diário de PE
