Alagoinha: TCE pede rejeição nas contas de 2015 de Maurílio

Por unanimidade, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco emitiu parecer recomendando a Câmara de Vereadores de Alagoinha, Agreste do Estado a rejeição das prestações de contas de governo do Exercício de 2015 do ex-prefeito Maurílio de Almeida. O relator do processo foi o Conselheiro Ranilson Ramos.

Entre as irregularidades identificadas pela auditoria do TCE estão a ausência de recolhimento ao RPPS de contribuições patronais, deixando de ser devidamente repassado ao regime próprio o montante de R$ 778.555,54.

Também não foram reconhecidas na contabilidade municipal, e devidamente recolhidas, contribuições previdenciárias devidas no exercício ao RGPS, no montante de R$ 273.711,43.

O levantamento da auditoria revelou ainda que a despesa total com pessoal do Poder Executivo, no encerramento do exercício de 2015, alcançou um percentual de 57,38% em relação à Receita Corrente Líquida do Município, estando diferente da apresentada em seu RGF, que foi de 57,39% da RCL, ambas acima do limite constitucional.
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