MP de Pernambuco faz recomendações aos prefeitos de Buíque e Tupanatinga que explique o destino dos recursos do Pré Sal


RECOMENDAÇÃO nº. 002/2020

 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio de seu representante neste município, no uso das atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 129, III, da Constituição Federal; art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal nº. 8.625/93 e, art. 5º, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual nº. 12/94, com suas posteriores alterações;

CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO ser dever institucional do Ministério Público a defesa da moralidade administrativa e do patrimônio público, bem como a prevenção e repressão à prática de atos que contrariem o interesse público;

CONSIDERANDO que o princípio da publicidade é vetor fundamental do Estado Democrático de Direito, devendo nortear todos os atos da Administração Pública, ressalvadas as exceções legais;

CONSIDERANDO que o aludido princípio exerce, basicamente, as funções de dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral, sendo a publicidade necessária para que o ato administrativo seja oponível às partes e a terceiros, bem assim como meio de transparência da Administração Pública, de modo a permitir o controle social dos atos administrativos;

CONSIDERANDO que, no último dia 31 de dezembro, o Ministério da Fazenda depositou na conta de estados e municípios os recursos oriundos dos leilões de volume excedente do pré-sal, em conformidade ao disposto na Lei nº 13.885/2019;

CONSIDERANDO que, no caso de Pernambuco, foi transferido o importe de R$508.000.000 (quinhentos e oito milhões de reais) para o Estado e para os municípios;

CONSIDERANDO que conforme o sítio eletrônico (www.camara.leg.br/internet/comissao/index/mista/orca/qtp/ano/2019/PLN%2045-2019%20Distribui%C3%A7%C3%A3o%20FPM%20por%20UF/Pernambuco.pdf):
1.  o Município de Buíque/PE foi contemplado com a quantia de R$ 1.755.500,90 (Um milhão setecentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos Reais e noventa centavos);
2. o Município de Tupanatinga/PE foi contemplado com a quantia de R$ 1.117.136,94 (Um milhão cento e dezessete mil e cento e trinta e seis Reais e noventa e quatro centavos);

CONSIDERANDO, por fim, que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de legalidade, honestidade, imparcialidade, impessoalidade e lealdade às instituições, nos termos do art. 11, da Lei Federal nº. 8.429/92, cominando ao agente público ímprobo as penalidades previstas no art. 12, III, da retromencionada legislação federal;

RESOLVE:
RECOMENDAR ao senhor Prefeito do Município de Buíque/PE e de Tupanatinga/PE, com base no art. 5º, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual nº. 12/94, com suas posteriores alterações e, art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal nº. 8.625/93 e, sob pena de incorrer na prática de ato de improbidade administrativa, acima mencionado, sob a égide da Lei nº 8429/92, que:

Adote as medidas necessárias para dar AMPLA PUBLICIDADE a todos os atos concernentes à destinação da verba pública, em questão, de forma acessível a toda a população dos seus respectivos municípios, nos mais diversos meios (sítio da prefeitura, portal da transparência, rádios, blog's, átrio da sede da prefeitura, etc.), indicando o percentual de valores para cada destinação prevista no art. 1º, §3º, da Lei nº 13.885/2019.


Em face da presente Recomendação, determino a adoção das seguintes providências:


I - Oficie-se:
Ia) ao Ilmo. Sr. Prefeito do Município de Buíque/PE e de Tupanatinga/PE, encaminhando a presente Recomendação (também por meio de e-mail), devendo apresentar a comprovação do cumprimento da providência retro, no prazo de 30 (trinta) dias;

Ib) ao Sr. Chefe de Gabinete do Município de Buíque/PE e de Tupanatinga/PE, encaminhando a presente Recomendação (também por meio de e-mail), para fins de providências em relação à obrigação da Prefeitura Municipal de apresentar a comprovação do cumprimento da providência retro, no prazo de 30 (trinta) dias;

Ic) ao Sr(a). Secretário(a) de Finanças do Município de Buíque/PE e de Tupanatinga/PE, encaminhando a presente Recomendação (também por meio de e-mail), para fins de providências em relação à obrigação da Prefeitura Municipal de apresentar a comprovação do cumprimento da providência retro, no prazo de 30 (trinta) dias;

II - Oficie-se ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores dos respectivos municípios, enviando-lhe cópia desta Recomendação para o devido conhecimento, uma vez que se trata de matéria de interesse de toda a edilidade;

III - Oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz da Comarca de Buíque/PE, encaminhando a presente Recomendação;

IV - Remeta-se cópia desta Recomendação, via ofício, ao Exmo. Sr. Secretário-Geral do MPPE, para que se dê a necessária publicidade;

V - Promova-se a remessa de cópia desta Recomendação, via ofício, ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça, bem como ao Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público;

VI - Dê-se ampla publicidade dos termos desta Recomendação aos blog's, rádios e demais meios de comunicação desta edilidade;

VII - Publique-se por 3 dias no quadro de avisos no átrio do fórum Dr. João Roma, da cidade de Buíque/PE.

O MINISTÉRIO PÚBLICO adverte que a presente recomendação dá ciência e constitui em mora o destinatário quanto às providências solicitadas, podendo a omissão na adoção das medidas recomendadas implicar o manejo de todas as medidas administrativas e ações judiciais cabíveis contra os que se mantiverem inertes.

Registre-se no Arquimedes. Publique-se.

Buíque, 02 de março de 2020.


 SILMAR LUIZ ESCARELI
 Promotor de Justiça


Tecnologia do Blogger.