Em Buíque, Ministério Publico recomenda que partidos politicos se abstenham de realizar carreatas,passeatas e outros afins que gere aglomeração no próximo domingo(13)



MPPE recomenda que municípios reforcem serviços de sepultamento - Blog da  Folha - Folha PE

RECOMENDAÇÃO ELEITORAL Nº 001/2020
 O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por meio do Promotor de Justiça que ora subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais (arts. 127 e 129, III, VI e IX, da CF) e legais (arts.72 e 79, ambos da Lei Complementar n.75/93; arts.25, IV, a, e 26, I, ambos da Lei 8.625/93; art. 4º, IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual n. 12/94), com esteio no artigo 6º, XX, da Lei Complementar n.75/93; no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93; no artigo 3º da Resolução nº 164/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e no artigo 53 da Resolução n. 003/2019 do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, e ainda:

CONSIDERANDO que a Carta Magna disciplina em seu artigo 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, em 03.02.2020, através da Portaria GM/MS nº 188/2020, nos termos do Decreto 7.616/2011, declarou “emergência em saúde pública de importância nacional”, em decorrência da infecção humana pelo Coronavírus, considerando que a situação atual demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

CONSIDERANDO que, em 11.03.2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou pandemia para o Coronavírus, ou seja, momento em que uma doença se espalha por diversos continentes com transmissão sustentada entre humanos;

CONSIDERANDO que até a presente data, o Governador do Estado, autoridade sanitária no âmbito da Unidade Federativa de Pernambuco, editou várias normas voltadas ao enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19), a saber: Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, Decreto n° 48.822, de 17 de março de 2020, Decreto n° 48.830, de 18 de março de 2020, Decreto n° 48.837 de 23 de março 2020, Decreto n° 49.055, de 31 de maio 2020, dentre outros;

CONSIDERANDO que, no caso das atividades essenciais e necessárias, que não tenham sido suspensas em decorrência da situação de emergência, devem ser observadas as recomendações sanitárias, inclusive quanto à manutenção da distância segura entre as pessoas, conforme determinam os mencionados decretos;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual 49.055 de 31 de maio de 2020, que determinou a utilização de máscaras de proteção em todo o Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 11 do Decreto Estadual nº 49.055/2020, permanecem suspensos os eventos de qualquer natureza com público em todo o Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO que o Art. 14, do retromencionado Decreto Estadual estabelece que permanece vedada a concentração de pessoas no mesmo ambiente em número superior a determinado quantitativo de pessoas, salvo no caso de atividades essenciais ou cujo funcionamento esteja autorizado neste Decreto, observadas as disposições constantes do art. 4º ou a disciplina específica estabelecida em outras normas estaduais que tratam da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus .

CONSIDERANDO o número de a concentração de pessoas no mesmo ambiente em reuniões e/ou aglomerações em geral tem sido periodicamente ajustado pelas autoridades sanitárias;

CONSIDERANDO a urgente necessidade de cumprimento das normas sanitárias a fim de salvaguardar a saúde humana e evitar a propagação do Coronavírus nesta urbe;

CONSIDERANDO que as citadas medidas restritivas em vigor são normas posteriores e especiais, do ponto de vista sanitário, em relação à Lei nº 9.504/97, razão pela qual prevalecem, no momento atual, sobre as permissões de atos políticos com aglomeração de pessoas, previstas na legislação eleitoral;

CONSIDERANDO que, em razão da atual pandemia de COVID-19, o TSE considerou lícita a realização de convenções partidárias por meio virtual, bem como regulamentou a situação na Resolução TSE n. 23.623/2020, o que restou positivado na EC 107/2020, art. 1º, § 3º, III, segundo o qual “os partidos políticos ficarão autorizados a realizar, por meio virtual, independentemente de qualquer disposição estatutária, convenções ou reuniões para a escolha de candidatos e a formalização de coligações, bem como para a definição dos critérios de distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, de que trata o art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997”;
CONSIDERANDO que, sem prejuízo da estrita observância da legislação eleitoral, é mister sejam respeitadas pelas agremiações partidárias, especialmente quando da realização das convenções partidárias, as medidas de enfrentamento à pandemia de COVID 19 implementadas nos níveis nacional, estadual e municipal, especialmente quanto ao uso obrigatório de máscaras e proibição de aglomeração, sob pena de cometimento de crime, por infração aos arts. 268 e 330 do Código Penal, dentre outras medidas punitivas;

CONSIDERANDO o teor da Certidão de Julgamento da Consulta 0600529-89.2020.6.17.000, de 28.08.2020, realizada pelo Procurador Regional Eleitoral, onde, à unanimidade, foi definido que “a realização das convenções partidárias presencias são permitidos desde que atendam às normas vigentes fundamentadas em prévio parecer técnico emitido por autoridades sanitárias da União e do Estado de Pernambuco, em razão da pandemia decorrente do Covid-19, dentre as quais, a título de exemplo, o atual limite de pessoas (art. 14 do Decreto Estadual nº 49.055/2020) concentradas no mesmo ambiente, necessidade de verificação do distanciamento social, além do uso obrigatório de máscaras pelos participantes e a necessária advertência neste sentido, podendo a Justiça Eleitoral, no seu exercício do poder de polícia administrativo, inibir as práticas que contrariem as referidas normas sanitárias”.

CONSIDERANDO, por fim, que recomendações do Ministério Público são instrumento de orientação que visa a se antecipar ao cometimento de ilícito e a evitar imposição de sanções, muitas vezes graves e com repercussões importantes em candidaturas;

RESOLVE RECOMENDAR:

1 – Aos Dirigentes das Comissões Provisórias e/ou Diretórios dos Partidos Políticos Municipais e pretensos candidatos às Eleições de 2020 no Município:

a)      que cumpram os Decretos do Governo do Estado de Pernambuco e da Prefeitura municipal e que realizem as convenções partidárias PREFERENCIALMENTE em FORMATO VIRTUAL, conforme previsão do art. 1º, § 3º, III, da EC 107/2020 e diretrizes fixadas pela Resolução do TSE nº 23.623/2020, a fim de evitar aglomerações e descumprimento das normas sanitárias vigentes.

b) caso definam realizar as convenções partidárias para escolha de candidatos, de FORMA PRESENCIAL, que atendam as diretrizes do Decreto Estadual nº 49.055/2020, com distanciamento social, limite de pessoas de acordo com as normas sanitárias vigentes no mesmo ambiente e uso obrigatório de máscaras, sob pena das sanções pertinentes, devendo comunicar a data, local e horário do ato, ao Comando do 3º BPM, à Justiça Eleitoral, à Delegacia de Polícia do município e ao Ministério Público Eleitoral, com antecedência de pelo menos 72hs.

c) que se abstenham de realizar, participar, fomentar ou implementar reunião em geral, comícios, reuniões partidárias, reunião de correligionários, carreatas, passeatas ou qualquer outra forma de reunião e/ou aglomeração de público em desconformidade com as normas sanitárias referentes ao combate da pandemia por covid-19, especialmente em relação ao número máximo de participantes, ao uso de equipamento de segurança e ao distanciamento entre os presentes.

            Para ciência e divulgação, dado o interesse público das informações aqui veiculadas, determino o envio de cópia desta RECOMENDAÇÃO, inclusive por meio eletrônico, preferencialmente:

a) às comissões provisórias e/ou diretórios dos Partidos Políticos do Município;

b) ao Juiz Eleitoral desta 60ª Zona Eleitoral, para conhecimento;

c) à Câmara de Vereadores Municipal, para conhecimento;

d) ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município, e

e) ao Comandante do 3º BPM, para conhecimento e livre planejamento de eventual fiscalização das convenções partidárias presenciais, cujo efetivo policial, ao comparecer ao local das convenções, deve encerrar a reunião,  caso constante o descumprimento das normas sanitárias vigentes, encaminhando os responsáveis para a Delegacia de Polícia, para as providências cabíveis, comunicando o fato à Justiça Eleitoral e Ministério Público Eleitoral;

f) aos blog's, rádios e demais meios de comunicação desta edilidade.

Remeta-se cópia desta Recomendação, via ofício eletrônico, ao Exmo. Sr. Secretário-Geral do MPPE, para que se dê a necessária publicidade.

O MINISTÉRIO PÚBLICO adverte que a presente recomendação dá ciência e constitui em mora o destinatário quanto às providências solicitadas, podendo a omissão na adoção das medidas recomendadas implicar o manejo de todas as medidas administrativas e ações judiciais cabíveis contra os que se mantiverem desconformes ou inertes.      

Por fim, registre-se a presente RECOMENDAÇÃO no sistema Arquimedes e dê-se conhecimento ao Excelentíssimo Senhor Procurador Regional Eleitoral.

 Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 Buíque, 10 de setembro de 2020.


 SILMAR LUIZ ESCARELI
Promotor Eleitoral


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