MPE recomenda a proprietários de postos de Ibimirim que adotem providências para assegurar legalidade da venda de combustíveis durante o período eleitoral

 O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria Eleitoral da 128ª Zona Eleitoral (Ibimirim), recomendou aos proprietários de postos de combustíveis de Ibimirim que adotem uma série de medidas para coibir que esses estabelecimentos não sejam usados em práticas que desrespeitem a legislação eleitoral.

Conforme a recomendação, firmada pelo promotor eleitoral Marcus Brener, embora a distribuição de combustíveis aos cabos eleitorais (pessoas que mantém um vínculo jurídico estável com os candidatos e que não se confundem com simples eleitores) esteja garantida pela jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a distribuição dessas substâncias, sob a alegação de contratação de prestação de serviços/cessão de veículo, sem a estipulação de locais ou percurso para exibição ou destinação de uso de campanha, é considerada realização de gasto ilícito de recurso, ainda que o veículo beneficiado ostente adesivos de divulgação do candidato. Isso ocorre porque a entrega do combustível deve ser realizada com o intuito de promoção de carreatas e locomoção para a realização de comícios; encontros do partido ou visita do candidato a diferentes bairros do município. Nesses casos a quantidade de litros de combustível proporcional ao trajeto em quilômetros a ser efetuado deve ser sempre informada.

Por isso, o MPE recomendou aos proprietários de postos de combustíveis que se abstenham de emitir tickets ou vales-combustíveis para pessoas físicas ou jurídicas sem a existência de um contrato prévio para a prestação desse serviço. Nesse contrato devem ser informadas as placas dos veículos e identificação dos beneficiários (com nome e CPF para as pessoas físicas e razão social e CNPJ para as pessoas jurídicas).

Os postos devem também registrar e identificar os tickets emitidos com referência ao contrato competente, CPF/CNPJ do consumidor que esteja abastecendo com o vale respectivo, permitindo-se que o CPF/CNPJ a ser fornecido na nota fiscal a ser emitida em razão de tais abastecimentos seja o da coligação, partido ou de quem constar como contratante junto ao posto de combustível. Um controle paralelo do CPF de cada condutor que abastecer por meio dos tickets também deverá ocorrer, a fim de que esses indivíduos correspondam àqueles previamente estabelecidos em contrato. 

Em caso de abastecimento para fins de carreatas e eventos de campanha não formalizados através de contrato prévio e escrito, o que deve ocorrer, excepcionalmente, é a emissão de notas fiscais para cada um dos abastecimentos realizados com o CPF de cada um dos condutores dos veículos e a anotação de quem fez o referido pagamento (CPF/CNPJ). 

Os donos dos postos de combustíveis devem ainda se abster de realizar doação de combustível a táxis, moto táxis e carros de placa vermelha (quando o veículo é utilizado para transporte remunerado de carga ou passageiro). Toda a doação de combustíveis deverá ser devidamente controlada para que o candidato proceda à respectiva escrituração dos gastos eleitorais durante sua prestação de contas.

Por fim, o MPE recomendou ainda aos proprietários desses estabelecimentos de Ibimirim que, no dia das eleições, também se abstenham de preterir eleitores para abastecimento de veículos.

Duas outras recomendações semelhantes foram expedidas para os proprietários de combustíveis dos municípios de Feira Nova e Lagoa de Itaenga..A de Ibimirim, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (28).

Fonte: MP/PE

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