Buique e Região
Secretário do Tribunal de Contas da União(TCU) explica onde a prefeitura pode injetar recursos do Fundef
A Associação
Municipalista de Pernambuco (Amupe), promoveu ontem a sua última assembleia
extraordinária de 2019. Na pauta, assuntos pertinentes a gestão pública, a
exemplo dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), após o Tribunal de Contas
da União (TCU) reiterar decisões anteriores que proíbem que recursos do extinto
Fundo sejam utilizados para o pagamento de professores.
O TCU enviou
à sede da Amupe, para discutir a situação com gestores municipais, o secretário
de Controle Externo, Evaldo José Araújo e o auditor Maurício Jatobá. “Trouxemos
para todos os presentes, o entendimento do Tribunal que o uso dos recursos se
deve dar tão somente para manutenção e desenvolvimento da Educação, não cabendo
a vinculação de pagamento para os profissionais de educação”, explicou Evaldo
José Araújo, que completou, afirmando que alguns municípios já estão
enfrentando processos por utilização inadequada desses recursos, citando
prefeituras do Piauí e Alagoas, onde o TCU já determinou instauração de tomadas
de contas especiais, em razão do pagamento de honorários e dos profissionais do
magistério”. Na apresentação ele lembrou o acórdão de Alagoas. Outros processos
de fiscalização estão para ser julgados pelo TCU e, certamente, irão na mesma
linha. Ressaltou.
A fala de
Araújo se baseia no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O Tribunal recomendou
que as prefeituras utilizem os recursos do Fundef para aquisição, manutenção,
construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento
da qualidade e à expansão do ensino; aquisição de material didático-escolar e
manutenção de programas de transporte escolar.
Os
representantes do TCU também trouxeram às presentes explicações a respeito do
Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Pernambuco. A iniciativa é composta
por diversas entidades incluindo o TCU, o Tribunal de Contas do Estado (TCE),
Ministério Público Federal, Estadual e Municipal, Polícia Federal, dentre
outros.
“Em 2020,
esses diversos órgãos estarão realizando uma ampla estratégia de prevenção
contra a corrupção, de forma a garantir que todas as instituições estaduais,
municipais e federais do estado de Pernambuco, passem a ter elementos de
prevenção que possibilitem enfrentar a corrupção quando ela estiver presente em
seus ambientes”, concluiu o secretário do TCU, Evaldo José Araújo.
Fonte Nil Junior
