Pré candidato a prefeito de Ibimirim Welliton é punido com uma multa de cinco mil reais por fazer propaganda eleitoral extemporânea

O pré-candidato a prefeito de Ibimirim Jose Welliton de Melo Siqueira, foi condenado pelo Juiz Eleitoral da 128ª Zona, Gustavo Silva Hora, pela prática de propaganda eleitoral antecipada ao utilizar a distribuição e doação de Kits contendo álcool em gel e EPI”s para população local, bem como correspondente divulgação em paginas de rede social, fato esse que teria ocorrido no ultimo dia 25 de Maio passado.

 Devido as representações apresentadas pelo partido Progressista  endossada pelo Ministério Público Eleitoral, o magistrado aplicou uma multa da ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

SENTENÇA

Trata-se de Representação Eleitoral ofertada pelo Órgão Provisório do Partido Progressista, município de Ibimirim, em face de José Welliton de Melo Siqueira, atualmente vereador e pré-candidato ao cargo de prefeito do município de Ibimirim/PE, sob alegação de ter o representado promovido propaganda eleitoral extemporânea, notadamente distribuição/doação de “kits” contendo álcool em gel e EPI’s para a população local, bem como correspondente divulgação em páginas de rede social.

 Com a inicial vieram aos autos imagens do fato e indicação de links de acesso.

Ainda, o representante juntou jurisprudências sobre o tema e pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência, tendo, ao final, pugnado pela procedência da representação, a fim de condenar o representado nos termos da legislação de regência, com aplicação de multa eleitoral. Devidamente notificado, o representado ofereceu resposta no prazo legal.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Eleitoral ofertou parecer opinando pela improcedência da representação.

Num. 2449153 - Pág. 1 Em sede de alegações finais, o representante sustentou a contrariedade da conduta com a legislação eleitoral de regência, pedindo a condenação do representado ao pagamento de multa em seu valor máximo.

É o relatório.

 Decido. Narram os autos que o representado teria promovido ato de propaganda eleitoral antecipada, consubstanciada, na distribuição/doação de “kits” contendo álcool em gel e EPI’s para a população local, bem como correspondente divulgação em páginas de rede social, fato que teria ocorrido na data de 27/05/2020, portanto, em data anterior ao prazo legalmente autorizado (27/09/2020).

Em sua peça de resposta, o representado informou que no dia 26/05/2020, na condição de vereador do município de Ibimirim, bem como diante da evidenciada situação de pandemia, buscou soluções para auxiliar as políticas públicas de combate ao Coronavirus.

 Para tanto, teria intermediado a doação de álcool, máscaras e EPI’s para a população local por meio da ADESC (Associação de Desenvolvimento Comunitário e de Transporte de Ibimirim).

Ante a ausência de questões preliminares a serem apreciadas, passo a análise da matéria de mérito. Vejo o mérito:

Em consonância com a atual jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a caracterização de propaganda eleitoral antecipada deve ser analisada a partir de 02 (dois) parâmetros, quais sejam: 1) a ausência de pedido explícito de voto; e 2) a ausência de violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos.

Sobre o tema, dispõe a legislação de regência: “Art. 36-A.Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:” Com efeito, tendo em vista as inovações trazidas pela Lei nº 13.165/2015, a Lei das Eleições passou a permitir a divulgação da pré-candidatura, nos moldes fixados no art.36-A, desde que não haja pedido explícito de voto, sendo que as propagandas eleitorais estão autorizadas desde o dia 27 de setembro do corrente ano, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 107/2020. Inicialmente, tenho que os links de acesso trazidos aos autos aparentemente foram retirados das redes sociais do representado, (https://www.facebook.com/welliton.siqueira.58/posts/2599409356825707, Num. 2449153 - Pág. 2 https://www.facebook.com/wellitonibimirim/posts/2915678635168067) e do Instagram (link https://www.instagram.com/p/CAtAEteArTb/), dando conta do cumprimento da decisão de tutela de urgência anteriormente deferida.

No caso em tela, os documentos acostados aos autos evidenciam que o representado, pessoalmente, teria participado do ato de distribuição/doação de “kits” contendo álcool em gel e EPI’s para a população local, ou ao menos participou da divulgação do ato em referência, ainda que por intermédio de associação local, bem como teria divulgado o ato por meio de suas redes sociais.

Nesse cotejo, não obstante as alegações da Defesa e/ou manifestação do representante do Ministério Público, tenho que o ato praticado pelo representado e respectiva divulgação, na forma indicada nos autos, embora não traga expressa referência a sua candidatura, em verdade busca firmar a pessoa deste, verdadeiramente como pré-candidato ao cargo de prefeito na eleição que se aproxima, no inconsciente do eleitor, como meio de aceitação de propaganda eleitoral futura, facilitando a assimilação  de suas propostas, causando notório desequilíbrio a disputa eleitoral que se avizinha e evidenciada violação ao princípio da isonomia, não caracterizando meros atos de promoção pessoal, e sim verdadeira propaganda eleitoral de caráter antecipado.

Vale destacar que o ato de distribuição de kits de prevenção ao  corona vírus caracteriza ação louvável e de caráter humanitário, todavia, ainda que num único dia e de pequena monta, se mostra apto a caracterizar vantagem ao eleitor, com ofensa ao princípio da igualdade de oportunidade que deve existir entre os pré candidatos, consistindo em propaganda eleitoral proibida, gerando exposição do atual detentor de mandato eletivo (vereador) na comunidade local, com posterior veiculação em suas redes sociais, evidenciando-se o caráter eleitoral da conduta.

Ainda, no caso em análise percebe-se que o representado aparece nas imagens tendo ao fundo painel com as cores de seu partido, fazendo menção a seu nome.

De igual forma, o conteúdo dos kits postos a distribuição/doação também contém componentes contendo a cor do partido do representado. Assim, independente da intenção que motivou o ato do representado, a verdade é que sua conduta teria infringido a norma eleitoral. Com efeito, preleciona a doutrina de Flávio Chein Jorge, Ludgero Liberato e Marcelo Abelha: “A propaganda, enquanto poderoso instrumento de convencimento do eleitor, possui uma série de regramentos legais, tanto na forma, quanto no conteúdo da mensagem veiculada.

Tais regramentos têm por finalidade manter o processo eleitoral incólume e totalmente livre do abuso do poder (econômico, político ou de autoridade), bem como proteger a isonomia dos candidatos, além de evitar que a população seja ética e moralmente atingida com as mensagens indevidas (...).(...)

A irregularidade é extensa, pois é qualquer forma de ilicitude em relação à realização da propaganda político eleitoral.

A propaganda  eleitoral extemporânea, por exemplo, é uma espécie de propaganda irregular com tratamento e denominação próprios, em razão de sua frequência no processo eleitoral”. Num. 2449153 - Pág. 3 No mesmo sentido, segue jurisprudência sobre a matéria:

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE KITS. ORIENTAÇÕES CORONAVÍRUS. VEDAÇÃO PELO ART.39,§ 6º, DA LEI Nº9.504/97. PROMOÇÃO PESSOAL DE PRÉ-CANDIDATA. PERÍODO ANTERIOR À CAMPANHA ELEITORAL. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Inadmitida a juntada de documentos em sede recursal quando não amparada pela exceção descrita no art.435 do Código de Processo Civil.

Na espécie, em período anterior à campanha, houve inequívoca promoção pessoal da recorrente mediante distribuição de kits aos eleitores, sendo a distribuição de qualquer benesse ao eleitor vedada pelo art.39,§ 6º, da Lei nº9.504/97.

Na esteira do que já decidido pelo TSE, a promoção de pré-candidatos, em situações vedadas pela legislação eleitoral, não se encontra amparada pelo alcance normativo do art.36-A da Lei das Eleições, configurando, assim, propaganda eleitoral antecipada.

Desprovimento do recurso.(TRE-RN -RE: 060002546 PARNAMIRIM -RN, Relator: CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Data de Julgamento: 21/05/2020, Data de Publicação: DJE -Diário de justiça eletrônico, Data 27/05/2020, Página 3-4). (grifei) Doravante, a publicidade eleitoral será considerada antecipada a partir da junção de determinados requisitos, tais como menção à eleição, ao nome do candidato, ao pedido de voto, ainda que subliminarmente, o que teria ocorrido na espécie. –

DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a representação ofertada em face de José Welliton de Melo Siqueira, nos termos do artigo 487, I, do CPC/15, e em consonância com as jurisprudências pertinentes ao tema, bem como pautado na legislação de regência, ao tempo em que aplico ao sancionado multa na ordem de R$ 5.000 ,00 (cinco mil reais), na forma do artigo 36, §3º, da Lei 9.504/1997, ao passo em que confirmo a decisão de tutela de urgência anteriormente concedida. Após o trânsito em julgado, proceda-se com o cumprimento deste título judicial, e em caso de não cumprimento voluntário no prazo e forma legalmente previstos, dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral. P.R.I.

 Ibimirim-PE, 13 de julho de 2020.

Gustavo Silva Hora Juiz Eleitoral da 128ª ZE/PE Num.

Foto: Divulgação/Internet