Buíque:Comissões provisorias dos partidos; MDB, SD.e PSDB assinam TAC que prevê multa de 50 mil reais ao partido que promover carreata e outro tipo de aglomeração em suas convenções

A Comissão Provisória do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), representado por CAIO CESAR VIANA DE AZEVEDO.

 A Comissão Provisória do SOLIDARIEDADE, representado por MARCO ANTONIO DE BARROS ALVES.

 A Comissão Provisória do Partido Social Democrático (PSD), representado por CARLOS HENRIQUE PACHECO DE ARAÚJO.

 Ajustam o seguinte: 

Que não poderá haver carreatas, motorizadas, passeatas ou qualquer outro tipo de conduta que possa ser tipificada como propaganda irregular em convenção partidária ou mesmo propaganda política extemporânea, que viole as disposições da lei 9.504/97. 

As convenções deverão ser feitas de forma virtual ou presencial, donde, neste último caso, apenas se farão presente os convencionais e filiados com direito a voto, bem como todos os pre-candidatos pretendentes que seus nomes sejam aprovados e homologados em convenção. 

Ressaltando que nas convenções presenciais serão adotadas todas as medidas de segurança de ordem sanitária por conta do COVID-19, principalmente a adoção do devido distanciamento social, uso obrigatório de mascarás, disponibilidade de álcool em gel e aferição de temperatura. 

Fica terminantemente proibida a presença da população em geral e de eleitores simpatizantes dos partidos políticos e pré-candidatos à convenção municipal dentro do recinto fechado onde estiver sendo realizado a convenção. 

Todos os acordantes ficam cientes que a violação dos preceitos normativos atinentes a questão de segurança sanitária por conta do coronavírus, além da aplicação da multa ajustada, também acarretará a prática do crime previsto no art. 268 do Código Penal. 

Este acordo terá validade específica apenas no que tange às convenções partidárias, cujo limite é até o dia 16 de setembro de 2020, bem como se estenderá até o período reconhecido pela legislação eleitoral como pré-campanha, isto é, até 26 de setembro de 2020. 

A parte que descumprir o acordo hora firmado, ficará obrigada a pagar multa no valor de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser revertida a critério da justiça eleitoral. 

Todos os partidos que irão fazer as convenções municipais acordam que seja enviada uma cópia do presente ajuste de condutas para a Polícia Militar, Civil, Ministério Público e Juiz Eleitoral desta Comarca, para fins de que já seja dada ciência à força pública, visando coibir todo e qualquer ato que gere aglomerações de pessoas além dos limites estabelecido no decreto estadual 49.055/2020. 

Estando todos cientes e acordados, subscrevem o presente termo. Buíque/PE, 12 de setembro de 2020.