Deputados pernambucanos ligados ao Governo Paulo Câmara, aprovaram o Projeto de Lei que deixa de fora da atualização dos vencimentos em função do Piso Salarial do Magistério.


Vários deputados pernambucanos notadamente ligados ao Governo Paulo Câmara, aprovaram o  Projeto de Lei nº 1.720/2020, de autoria do próprio Governo do Estado, que deixa de fora da atualização dos vencimentos em função do Piso Salarial do Magistério.

A referida lei, prejudica de cara mais de 70 mil Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação no Estado. 

Conforme o Projeto de Lei Complementar, o aumento será de 12,84% para os valores mínimos de salário, que passarão de R$ 2.557,74 para R$ 2.886,15 por 200 horas-aula; e de R$ 1.918,36 para R$ 2.164,67 por 150 horas-aula.

A medida será retroativa ao dia 1º de janeiro de 2020, conforme a Lei do Piso Nacional. O acréscimo aplica-se apenas às faixas salariais da carreira que estavam abaixo do piso de 2020 – as demais, cerca de 70 mil profissionais da educação, seguem com valor inalterado.

Em justificativa anexada à matéria, o Governo do Estado afirma que o aumento não poderia contemplar toda a categoria por determinação do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Lei Complementar nº 173), que proíbe, até o fim de 2021, a concessão de qualquer tipo de reajuste ou benefício salarial que não seja fruto de decisão judicial transitada em julgado ou estabelecida em lei anterior.


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