A justiça foi feita, decisão do ministro Alexandre de Moraes devolve o direito de Wellington Maciel voltar a governar Arcoverde


 

                                                            DECISÃO 
Trata-se de Agravos interpostos por José Wellington Cordeiro Maciel, Israel Lima Braga Rubis e Maria Madalena Santos de Britto contra decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE) que inadmitiu os Recursos Especiais, ante a aplicação da Súmula 24 do TSE. Israel Lima Braga Rubis, eleito ao cargo de Vice-Prefeito do município em 2020, aponta, inicialmente, afronta ao art. 275 do Código Eleitoral, na medida em que a Corte Regional despreza fatos relevantes ao deslinde da controvérsia, especialmente aqueles que teriam o condão de desconstituir o ilícito. Além disso, destaca que não houve o exame individual da conduta dos Representados, de maneira que condenado por fatos alheios à sua vontade. 
No mérito – amparado na violação dos arts. 22, caput, XIV e XVI, da Lei Complementar 64/1990; 73, I, II e III e 74 da Lei 9.504/1997; 37, § 1º, da Constituição Federal –, o Vice-Prefeito defende, em síntese, que: i) as condutas examinadas ocorreram em período pré-eleitoral, sem qualquer correlação à campanha porque, na oportunidade, as pré-candidaturas não estavam lançadas; ii) a interpretação conferida pelo Tribunal a quo foi teratológica, diante da construção de fatos dissociados da realidade; iii) não houve qualquer ingerência da então Prefeita na circulação do material de divulgação da entrevista em grupo de Whatsapp; iv) atípico o fato narrado, porque sequer se trata de desvirtuamento de propaganda institucional; v) irrelevante para a configuração do ilícito a mera apresentação de veículos adquiridos pela Secretaria de Saúde, sem vinculação eleitoral; vi) incabível o reconhecimento da conduta irregular relativa à promessa de manutenção do cargo à servidora terceirizada, diante da vedação à reformatio in pejus. 
Além disso, inexiste qualquer correlação lógica às eleições ou à pretensa candidatura; vii) ausente qualquer indício de distribuição de bens, baseada a condenação em uma única mensagem de Whatsapp, a qual demonstra apenas pesquisas feitas por grupo de trabalho para fins de elaboração de plano de governo a ser apresentado quando do registro de candidatura; viii) não houve entrevista com o Recorrente, pois apenas candidatos ao cargo de Vereador foram convidados ao programa jornalístico. Por outro lado, não ficou configurada propaganda antecipada diante da mera exposição de ideias e propostas, circunstância admitida no sistema eleitoral; e ix) a carreata dos adversários ocorreu na data aprazada, pois liberado voluntariamente o trecho inicialmente interditado. 
Nesse contexto, defende desproporcionais as sanções aplicadas, especialmente a inelegibilidade, porque não ficou comprovada a sua responsabilidade quanto aos fatos impugnados. José Wellington Cordeiro Maciel, Prefeito eleito no último pleito (ID 132092188), narra inicialmente que lhe foram imputadas 15 (quinze) condutas irregulares praticadas nos períodos de pré-campanha e durante o curso do pleito, entre as quais 5 (cinco), segundo entendeu o juízo de primeiro grau, teriam efetivamente ficado caracterizadas e comprometido a lisura das eleições, o que ensejou a procedência da demanda.
 Aponta, em ofensa ao arts. 275 do CE e 1022 do Código de Processo Civil, omissões e obscuridades relevantes que ensejam a nulidade do julgado. Alega a violação ao princípio do non reformatio in pejus diante da reforma da sentença quanto a um fato que veio a Num. 134410138 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ALEXANDRE DE MORAES - 01/06/2021 16:48:32 https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21060116480078700000133301184 Número do documento: 21060116480078700000133301184 ser reconhecido como abusivo somente pela Corte Regional, sem que interposto recurso pela parte contrária. 
No mais, sustenta a violação do art. 22, XVI, da LC 64/90, pelo atípico eleitoral das condutas examinadas, mesmo que considerado o conjunto da obra, por ausência de gravidade. Contrapõe, individualmente, a conclusão regional, nos seguintes termos: a) utilização da logomarca da Prefeitura Municipal de Arcoverde em “panfletos eletrônicos” postados em grupos de Whatsapp para divulgação de entrevista (Programa “Revista da Cidade”) na qual a representada Madalena Britto anunciou Wellington da LW como candidato a sua sucessão na Chefia do Poder Executivo Municipal. 
Defende não se tratar de propaganda institucional, mas apenas de um card posteriormente substituído, com a retirada da “logo” da Prefeitura, anunciando a realização de entrevista sem qualquer pedido de voto. 
Destaca ainda que não foi identificada sequer a autoria do material, tendo a então Prefeita apenas tomado conhecimento da divulgação após a circulação de seu conteúdo; b) utilização de veículos adquiridos pela Secretaria Municipal de Saúde para realização de carreata, tendo o locutor do evento proferido palavras de ordem de cunho político em ataque às oposições do governo da Prefeita Madalena Britto. Sustenta não se tratar de carreata, mas de mero desfile para apresentação dos 4 (quatro) veículos recém-adquiridos pela Prefeitura, dentro do período legalmente permitido, desvinculado a atos de campanha. 
As palavras do locutor que acompanhava o desfile, em carro aberto, são genéricas, sem possibilidade de beneficiar os candidatos Representados; c) a investigada Madalena Britto promete cargo para cidadã permanecer no grupo político. Aponta se tratar, neste ponto, de indevida reformatio in pejus, além de conter contradição quanto à interpretação conferida na fala da Prefeita, sem que observado o contexto a ela vinculado ou a falta de referência ao pleito de 2020; d) utilização das Secretarias de Saúde e Ação Social para distribuição de benesses. 
Defende a completa ausência do fato, pois amparada em interpretação do Relator a partir de uma única mensagem extraída do Whatsapp. Na hipótese, revela que a mensagem nada mais indica que “os integrantes entreguem as demandas das comunidades”. 
Das provas colacionadas, é impossível infirmar a distribuição de bens à população de baixa renda ou o contexto eleitoral; e) utilização da TV LW para evento de candidatos a vereador pelo partido de Wellington da LW – MDB. Destaca se tratar de canal jornalístico de comunicação na internet, o que atrai o preceito contido no art. 57-C, § 1º, I, da Lei 9.504/1997, especialmente a liberdade de imprensa insculpida no art. 5º, XIV, da Constituição Federal. 
Não há ilícito ou abuso na utilização das plataformas digitais para entrevistas e debates, que não constituem propaganda eleitoral; e f) interdição de via pública no local destinado à realização de evento político dos candidatos Zeca Cavalcanti e Eduíno Filho. 
Sustenta que “o suposto bloqueio tido por irregular não produziu qualquer efeito e não impactou de forma alguma na legitimidade ou normalidade do pleito”. 
Destaca a necessidade premente de reparo na via. Finalmente, Maria Madalena Santos de Britto, então Prefeita do município nos anos de 2016 a 2020, afirma, em suas razões, a negativa de prestação jurisdicional por ter o TRIBUNAL a quo ignorado argumentos relevantes quanto aos fatos apurados. No mérito, alega a afronta aos dispositivos já enunciados pelos demais Recorrentes, deduzindo que em nenhum dos casos houve a comprovação material do ilícito. 
Além disso, destaca que “não houve (a) participação dos candidatos ou da ex-Prefeita; (b) pedido de votos ou (c) menção às eleições, que são requisitos necessários para se considerar configurado o ilícito eleitoral”, o que afasta, Num. 134410138 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: ALEXANDRE DE MORAES - 01/06/2021 16:48:32 https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21060116480078700000133301184 Número do documento: 21060116480078700000133301184 por conseguinte, a realização de ato de campanha, como a suposta carreata. Reitera, como os demais, a ocorrência de reformatio in pejus no reconhecimento da irregularidade relativa à imputação 7. 
Defende a ilicitude da prova, nos termos do art. 5º, XII, da CF/1988, pois utilizada gravação de áudio obtida por meio sub-reptício. Informa que o bloqueio na avenida ocorreu de forma necessária, havendo provas robustas a consubstanciar o estado precário da via e a realização regular da carreata. E por fim, sustenta a ausência de gravidade suficiente à imposição de inelegibilidade, “visto que não participou dos eventos suscitados”. 
Em petições apartadas, os Agravados defendem a desnecessidade de reexame do cenário fático-probatório dos autos, reiterando, no mais, os argumentos já expendidos, inclusive quanto às omissões e obscuridades constantes do acórdão regional (IDs 132092588, 132092688 e 132092788). 
O Vice-Procurador-Geral Eleitoral opina pelo parcial provimento dos Recursos Especiais, afastando-se a cassação do registro e a inelegibilidade, com a manutenção das sanções pecuniárias fixadas (ID 134175738). Em 19/4/2021, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos formularam pedido de tutela antecipada recursal, com vistas à concessão de efeito suspensivo aos Agravos interpostos nos presentes autos (TUTANTANT 0600202-84.2021.6.00.0000). 
É o breve relato. Decido. Trata-se, na origem, de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) proposta pela Coligação Muda Arcoverde contra José Wellington Cordeiro Maciel e Israel Lima Braga Rubis, Prefeito e Vice-Prefeito eleitos em 2020 no município de Arcoverde/PE, e Maria Madalena Santos de Britto, Chefe do Executivo local no exercício anterior, pela prática de abuso de poder econômico e político. Foram apuradas, inicialmente, 15 (quinze) condutas irregulares praticadas pela então Gestora municipal, que beneficiaram os candidatos eleitos, entre as quais 6 (seis) foram consideradas suficientes à condenação pelo Tribunal Regional:
 01 - Utilização da logomarca da Prefeitura Municipal de Arcoverde na postagem de anúncio da entrevista na qual a representada Madalena Britto anunciou Wellington da LW como candidato a sua sucessão na chefia do Poder Executivo; [...] 06 - Utilização de veículos adquiridos pela Secretaria Municipal de Saúde para a realização de carreata, tendo o locutor do evento proferido palavras de ordem de cunho político em ataque às oposições do governo da prefeita Madalena Britto; 07 - Investigada Madalena Britto promete cargo para cidadã permanecer no grupo político; 08 - Utilização das Secretarias de Saúde e Ação Social para distribuição de benesses - mensagens do Assessor Jurídico da Secretaria de Saúde Municipal - Sr. Cledemário Cursino - , que atestam essa realidade; [...] 12 - Utilização da TV LW para evento de candidatura a vereador pelo partido de Wellington da LW - MDB, em 3 de outubro de 2020; Num. 134410138 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: ALEXANDRE DE MORAES - 01/06/2021 16:48:32 https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21060116480078700000133301184 Número do documento: 21060116480078700000133301184 13 - Interdição de via pública no local destinado à realização de evento político dos candidatos Zeca Cavalcanti e Eduíno Filho; [...].
 Desde logo, rejeito a alegação de nulidade que supostamente decorreria da negativa de prestação jurisdicional, uma vez que suficientemente declinados os fundamentos pelos quais o Tribunal Regional entendeu por julgar procedentes os pedidos. 
Os Recorrentes se insurgem, na verdade, quanto a argumentos contrários não adotados no acórdão impugnado, circunstância sobre a qual não se presta a alegada violação dos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil. 
Noutro sentido, os Embargos de Declaração opostos na origem foram objeto de amplo debate, o que igualmente afasta o vício suscitado. Quanto ao mérito, assento as seguintes premissas, que nortearão a presente decisão: Sob a ótica do abuso de poder e da conduta vedada, a circunstância de os fatos terem sido praticados antes da existência de candidaturas registradas não inviabiliza, por si só, o reconhecimento dos ilícitos.
 Nessa linha: AgR-RO 159535, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 26/2/2019; REspe 57611, Re. Min. TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO, DJe de 16/4/2019; AgR-RO 317348, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 17/5/2018. Para a caracterização do abuso do poder econômico exige-se que “o agente público, mediante desvio de sua condição funcional, empregue recursos patrimoniais, privados ou do erário, de forma a comprometer a legitimidade das eleições e a paridade de armas entre candidatos” (REspe 3611, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 2/8/2018). 
Além disso, a alta reprovabilidade das condutas se caracteriza mediante flagrante abuso de poder do detentor de mandato e do candidato que, sabidamente, se beneficia da utilização indevida de recursos, sendo irrelevante o número de votos para a demonstração da vantagem qualitativa auferida diretamente por quem pratica o ilícito. 
Nessa linha, “com base na compreensão da reserva legal proporcional, a cassação de diploma de detentor de mandato eletivo exige a comprovação, mediante provas robustas admitidas em direito, de abuso de poder grave o suficiente a ensejar essa severa sanção, sob pena de a Justiça Eleitoral substituir–se à vontade do eleitor. 
Compreensão jurídica que, com a edição da LC nº 135/2010, merece maior atenção e reflexão por todos os órgãos da Justiça Eleitoral, pois o reconhecimento do abuso de poder, além de ensejar a grave sanção de cassação de diploma, afasta o político das disputas eleitorais pelo longo prazo de oito anos (art. 1º, inciso I, alínea d, da LC nº 64/1990), o que pode representar sua exclusão das disputas eleitorais” Recurso Ordinário 191942 (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 8/10/2014). 
Passo então ao exame individualizado das imputações. “1 - Utilização da logomarca da Prefeitura Municipal de Arcoverde na postagem de anúncio da entrevista na qual a representada Madalena Britto anunciou Wellington da LW como candidato à sua sucessão na chefia do Poder Executivo”: 
Consta do acórdão regional que, no dia 2/7/2020, foi divulgado, em grupos de Whatsapp, panfletos eletrônicos (“Cards”), nos quais se anunciava entrevista com Maria Madalena Santos de Britto e José Wellington Cordeiro Maciel para fins de revelação do pretenso sucessor à chefia do Executivo. Num. 134410138 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: ALEXANDRE DE MORAES - 01/06/2021 16:48:32 https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21060116480078700000133301184 Número do documento: 21060116480078700000133301184 No material divulgado se constatou a presença da logomarca da Administração Pública, em franco desvirtuamento da máquina municipal em benefício do candidato. 
Destaca que a ingerência da então Prefeita está amparada na determinação de imediata retirada da “logo”, tendo em vista o equívoco na sua postagem. Na hipótese, ainda que se reconheça o poder de mando da gestora pública sobre o material divulgado, o que não se discute pela aplicação da Súmula 24 do TSE, tal fato não possui relevância tal que afete o equilíbrio das eleições, o que foi reconhecido pelo próprio TRIBUNAL a quo. Anoto que não consta dos autos nenhuma repercussão social ou abrangência do material divulgado, que sequer constitui propaganda extemporânea ou institucional, porque desacompanhados de pedido de voto ou divulgação de atos, programas, serviços ou campanhas dos órgãos da administração. 
Por outro lado, o MPE se insurge, no ponto, quanto ao reconhecimento da conduta vedada prescrita no art. 73, II, da Lei 9.504/1997 e amparada na Súmula 62 do TSE. Contudo, tal consideração esbarra na ausência de devolução da matéria pela Coligação autora em suas contrarrazões. Além disso, para a subsunção da norma, exige-se o custeio do material pelo Governo, circunstância não comprovada nos autos. Desse modo, entendo que a imputação não teve o condão de afetar a lisura do processo eleitoral, requisito indispensável ao reconhecimento do ilícito. “6 - Utilização de veículos adquiridos pela Secretaria Municipal de Saúde para a realização de carreata, tendo o locutor do evento proferido palavras de ordem de cunho político em ataque às oposições do governo da Prefeita Madalena Britto”: A questão está devidamente posta no acórdão impugnado. 
Nos termos dos fatos delineados, a então Prefeita valeu-se de veículos recém-adquiridos pela Secretaria de Saúde municipal para realizar verdadeiro ato de campanha, em período vedado. O discurso realizado pelo locutor, servidor da municipalidade, possui nítido cunho político-eleitoral, na medida em que ataca os adversários, com expressa vinculação às eleições que se avizinhavam. Colho o seguinte trecho da locução: - Nos segundos 25 e seguintes: “E DO LADO DE LÁ, ELES VÃO VER O DESESPERO DA DERROTA (…); - 
Nos segundos 55 e seguintes: “E OS INIMIGOS DE ARCOVERDE ESTÃO APERREADOS COM A DERROTA QUE SE APROXIMA, ELES MENTEN, ELES CALUNIAM (…)” Note-se o inconteste desvio de finalidade do desfile que não se limitou à apresentação dos bens destinados à saúde local, em momento de fragilidade decorrente da pandemia da COVID-19, mas incluiu locutor que descambou a enunciar ataques aos adversários políticos quando já anunciada a pré-candidatura do pretenso sucessor de forma ampla e pública (ID 132089788). Num. 134410138 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: ALEXANDRE DE MORAES - 01/06/2021 16:48:32 https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21060116480078700000133301184 Número do documento: 21060116480078700000133301184 Contudo, mesmo diante da materialidade do fato, subsumido à hipótese do art. 73, I da Lei das Eleições, parece-me evidente que um único desfile acompanhado de discurso notadamente eleitoral, ainda que irregular e como tal deva ser considerado, não se reveste de grandeza tal que caracterize abuso de poder, que exige para configuração a extrapolação relevante que influencie sobremaneira o pleito. 
Circunstância não verificada na hipótese. 
“7 – A investigada Madalena Britto promete cargo para cidadã permanecer no grupo político”: A Representante juntou aos autos áudio, na qual a ex-Prefeita supostamente promete cargo a sra. Marley Juvêncio da Silva, caso mantido o apoio político. Transcrevo o conteúdo do diálogo: “EU SÓ PRECISO TE IDENTIFICAR DIREITINHO, TEU NOME QUAL É O LOCAL QUE VOCÊ TRABALHA E FICA TRANQUILA QUE VOCÊ NÃO VAI PERDER O SEU EMPREGO, POR NÃO ESTAR COM CLERIANE NÃO, É UMA OPÇÃO SUA, E EU ATÉ AGRADEÇO, PORQUE NÓS PRECISAMOS DE VOCÊ SIM JUNTO DA GENTE E ENTÃO AS PESSOAS QUE SE IDENTIFICAREM DIREITINHO E DISSEREM QUE ESTÁ CONOSCO A GENTE NÃO VAI MEXER EM NADA NÃO. FICA TRANQUILA QUE TU VAI CONTINUAR TRABALHANDO COM A GENTE, VIU? ENQUANTO EU TIVER PREFEITA SUA VAGA TÁ.” Para o Tribunal Regional, está claro que “a ex-prefeita condiciona a manutenção do cargo público ao apoio político, ao afirmar que ‘as pessoas que se identificarem direitinho e disserem que está (sic) conosco a gente não vai mexer em nada não [...]’”.
 Destaca que “a ameaça é sutil, todavia eficaz. A servidora teve promessa de manutenção de cargo não por suas competências técnicas e pessoais, mas por identidade política-eleitoral”. 
No caso, rejeito a alegada nulidade por ofensa ao princípio da non reformati in pejus, na medida em que não se passou de análise de questão devolvida ao Tribunal em decorrência dos amplos efeitos do recurso interposto. Por outro lado, as partes tiveram oportunidade de se defender de todos os eventos impugnados durante a instrução processual, o que afasta, portanto, a ocorrência de prejuízo ou ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Finalmente, inocorrente na espécie a piora na condição jurídica dos Recorrentes, pois mantida a condenação, na íntegra, por parte da Corte Regional. 
Afasto, de igual modo, a alegada ilicitude da prova, pois a hipótese retratada não se enquadra no conceito de gravação ambiental, sobre a qual, inclusive, tenho amplas ressalvas, especialmente no âmbito do processo eleitoral, diante da proteção albergada pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal. No caso, embora o conteúdo de áudio enviado por Madalena Britto à Sra. Marley Juvêncio da Silva esteja protegido constitucionalmente, porque equiparado à comunicação telefônica, não houve surpresa e nem mesmo a negativa do conteúdo por parte da ex-Prefeita. 
Além disso, não há evidências de alteração do seu teor ou de subterfúgios espúrios voltados a tumultuar o enlace eleitoral, razão porque o alegado vício não comporta conhecimento. Num. 134410138 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: ALEXANDRE DE MORAES - 01/06/2021 16:48:32 https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21060116480078700000133301184 Número do documento: 21060116480078700000133301184 Contudo, como dito anteriormente, o abuso do poder somente se perfectibiliza pelo emprego desproporcional de recursos com gravidade suficiente para afetar o equilíbrio entre os candidatos e macular a legitimidade da disputa. 
Na hipótese, embora grave o conteúdo em análise, é pontual e, segundo o conjunto probatório proporcionado, longe se passou da demonstração de se tratar de linha diretiva adotada pela ex-gestora, a caracterizar modus operandi que abarcasse ampla quantidade de funcionários. 
Seria até ingênuo admitir o compromisso de cabos eleitorais exclusivamente pelas paixões políticas, sendo efetivamente incabível a efetiva promessa de cargos pelos gestores públicos vinculados aos votos daqueles que os acompanham politicamente, quando amparado por provas robustas. 
O que se examina no caso dos autos, contudo, é a utilização da máquina pública em favor de quem apoia seu grupo político à luz do abuso de poder, circunstância absolutamente diversa da captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504/1997), que exige a comprovação, repita-se, de promessa ou compra de um único voto para levar a efeito a inexorável cassação do diploma do mandatário (RO 7962-57, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 9/2/2017), conforme pontua o MPE, inclusive, verbis: “a assertiva dos aclaratórios de que ‘a servidora teve promessa de manutenção de cargo não por suas competências técnicas e pessoais, mas por identidade política-eleitoral’, nada obstante possa, em tese, indicar um juízo de reprovabilidade da conduta, olvida-se que existem determinadas categorias de servidores públicos (in casu, cargos em comissão) que estreitam vínculos com a administração justamente por uma discricionariedade do titular do poder”. 
Assim, embora seja possível inferir o pedido de continuidade do apoio, entendo que não há provas sólidas acerca do abuso do poder político no sentido estrito que aqui se mensura. A ausência do contexto em que inserida a conversa e outros elementos probatórios que comprovem a elementar, dificulta sobremaneira a compreensão que se extrai da efetiva ocorrência do ilícito para os fins e com a dimensão necessária à imposição das penas de cassação e inelegibilidade. “8 - Utilizações das Secretarias de Saúde e Ação Social para distribuição de benesses”: 
Para o Tribunal Regional, os Representados, capitaneados pela então Prefeita, se utilizaram das Secretarias de Saúde e Ação Social para distribuição de benefícios à população carente, em evidente benefício das candidaturas. 
A conduta teria sido intermediada pelo sr. Cledemário Cursino, agente público municipal, acompanhado de equipe de 40 (quarenta) pessoas, entre elas servidores e correligionários. Colho do acórdão regional trecho de diálogo, cujo conteúdo foi reconhecido em audiência pelo interlocutor (Cledemário): “Boa tarde pessoal! Hoje é sexta-feira, e sei que a semana foi muito produtiva. Como combinamos, hoje é dia de recebermos as demandas que vocês pegaram Num. 134410138 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: ALEXANDRE DE MORAES - 01/06/2021 16:48:32 https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21060116480078700000133301184 Número do documento: 21060116480078700000133301184 nas visitas que fizeram. 
Por favor, mandem uma foto da planilha de demanda, no meu ZAP PRIVADO. Desde já agradeço o empenho de todos! Rumo a Vitória!!!!” - [SIC]. “Hoje precisamos que todos os grupos intensifiquem o trabalho nas comunidades. Contamos com vocês!!! Não vamos esquecer de anotar todas as demandas e na sexta feira pela manhã, entregar a Patrícia, Andreia ou a mim. Bom trabalho a todos… Rumo a Vitoria!!!.” Tal qual posto no acórdão recorrido, “o cerne da investigação reside em identificar o objetivo das visitas às comunidades para coletas de demandas e que tipo de demandas seriam essas”. Imprescindível seria, em acréscimo, a comprovação. 
 Na hipótese, os Investigados narram situações evidentemente contraditórias entre si, na medida em que os eleitos defendem a coleta de informações sobre as demandas da população para fins de elaboração de plano de governo a ser apresentado quando do registro de candidatura, e a então Prefeita destaca que “a entrega de cestas básicas, kits de limpeza e higiene pessoal fazem parte de programa assistencial desenvolvido pela Secretaria Municipal, mediante prévio cadastramento das famílias em situação de pobreza” (ID 132089788). 
Contudo, é certo que não incumbe aos Réus a demonstração de não são inocentes e que o objetivo dos levantamentos não era espúrio, mas ao autor da ação, que assim alega, o de comprovar de forma cabal que as ações eram desviadas da ordem normativa, ilegais e com a finalidade de subversão do pleito e abuso de poder para beneficiar a candidatura dos representados. 
 O que se tem de efetivo, nesse contexto, são indícios verdadeiramente graves, mas que estão desacompanhados de provas que evidenciem a entrega de benefícios assistenciais à população carente em contrapartida ao proveito eleitoral. O diálogo descrito contém indícios de que condutas irregulares foram praticadas, mas não estão comprovados quais, tampouco os benefícios delas decorrentes; quais demandas estavam sendo atendidas, a quem foram destinados esses benefícios, nada. 
O Ministério Público Eleitoral, no ponto, bem destaca que “não há espaço para o reconhecimento da conduta vedada inserta no art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97, dado que a prova é rarefeita sobre o uso promocional em benefício dos candidatos dos bens porventura distribuídos pela municipalidade”. Assim, a conduta novamente não encontra amparo probatório suficiente ao reconhecimento do ilícito eleitoral. “12 - Utilização da TV LW para evento de candidatura a vereador pelo partido de Wellington da LW - MDB, em 3 de outubro de 2020”:
 O Tribunal Regional assentou, no particular, que a realização de entrevista ocorrida em plataformas digitais (Facebook, Instagram, Youtube e site oficial), no dia 3/10/2020, no canal TV LW, controlada pelo irmão do candidato à Prefeitura, teve o condão de ferir a isonomia e o equilíbrio do pleito, diante dos seguintes fatos: i) “ampla produção de conteúdo, transmissão de eventos e outros programas de interesse da cidade de Arcoverde”; Num. 134410138 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: ALEXANDRE DE MORAES - 01/06/2021 16:48:32 https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21060116480078700000133301184 Número do documento: 21060116480078700000133301184 ii) “divulgação de candidaturas de vereadores aliados aos candidatos a prefeito e vice-prefeito ora recorrentes”; iii) “nível de profissionalismo que se observa no canal chamado TV LW no You Tube, a produção do programa “Eleições 2020” é oneroso para a referida pessoa jurídica, que suportou naturalmente os custos inerentes, apresentador ou repórter, estúdio, cinegrafista, etc.” ; e iv) “Arcoverde possui pouco mais de 47 mil eleitores cadastrados, enquanto a empresa TV LW conta com 7.480 inscritos na plataforma Youtube; 10.892 seguidores no Facebook; e 14.500 seguidores no Instagram, de modo que sua atuação nos meios comunicação digital se revela expressiva” (ID 132089788). 
Contudo, independentemente do cenário geral em que produzida a entrevista, verifica-se inconteste que o programa foi destinado à suposta divulgação de candidaturas ao cargo de Vereador, não havendo nos autos nenhum indício ou fala de promoção dos candidatos ao Executivo local. O simples fato de se tratarem de aliados políticos ou da utilização de TV digital cujo controle é atribuído ao irmão do então candidato à Prefeito não comprova, por si só, o proveito eleitoral por parte dos Investigados. 
Além disso, “o uso indevido dos meios de comunicação se dá no momento em que há um desequilíbrio de forças decorrente da exposição massiva de um candidato nos meios de comunicação em detrimento de outros” REspe 4709–68/RN (Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 20/6/2012), o que também não ficou comprovado, por se tratar de uma única entrevista em que não houve a presença ou mera alusão aos supostos beneficiários. “13 - Interdição de via pública no local destinado à realização de evento político dos candidatos Zeca Cavalcanti e Eduíno Filho”: Segundo narra o acórdão regional, Maria Madalena Santos de Britto, por intermédio do Secretário de Obras e Projetos Especiais, determinou que a ARCOTRANS realizasse a interdição da Avenida Conselheiro João Alfredo no dia em que realizada carreata de seus adversários políticos, sob alegação da necessidade de realização de obras estruturais. O Relator destaca que, em diligência in loco, o Representante ministerial constatou: 1) não havia nenhuma necessidade de bloqueio da Avenida no ponto onde este foi executado; 2) após o ponto de bloqueio a linha verde no mapa representa o trecho em que é possível trafegar sem qualquer transtorno, conforme comprovam as fotografias de id 14955331, páginas 1 a 5, juntadas pelo próprio representado; 3) as fotografias constantes nas páginas 6 a 10 (id 14955331), realmente mostram trechos da Avenida intrafegáveis, no entanto, estes somente surgem nas proximidades da CELPE em diante; e 4) até o ponto em que a via se torna intrafegável é possível pegar desvio para parte de cima da avenida, onde ela se torna de “mão dupla” levando até o ponto Num. 134410138 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: ALEXANDRE DE MORAES - 01/06/2021 16:48:32 https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21060116480078700000133301184 Número do documento: 21060116480078700000133301184 onde seria, no dia 04/10/2020, a concentração da “carreata” da coligação representante. Nesse cenário, a materialidade da conduta está devidamente comprovada, mas não se tem caracterizado o abuso de poder político para os fins aqui colimados pela simples interdição da via, porque se trata de apenas um dos inúmeros modos de divulgação da campanha. 
Além disso, impossível ignorar que a carreata aconteceu, mesmo com a necessidade da intervenção judicial, ou seja, a tentativa de obstrução de campanha de adversário não pode ser punida sob a ótica do abuso de poder, mas sim na esfera própria do desvio de finalidade da conduta que determinou o bloqueio da via. Diante do até aqui alinhavado, inexiste materialidade nas condutas apreciadas sob os números 7, 8 e 12, a dispensar a aferição da gravidade. 
Doutra parte, conquanto comprovadas as condutas 1, 6 e 13, inequivocamente não se mostraram suficientes a desequilibrar o pleito, muito longe disso, ao menos pelo que do conjunto probatório se pode inferir, daí porque afasto a tese de abuso de poder, considerando a ausência de prova e de gravidade suficientes a violar o bem jurídico tutelado pelo art. 22 da LC 64/1990, que constitui a lisura e normalidade do pleito eleitoral. 
Com essas considerações, entendo ser o caso de afastar a condenação imposta relacionada à cassação dos mandatos e imposição de inelegibilidade, deixando, contudo, de examinar as multas aplicadas por ofensa ao art. 73 da Lei 9.504/1997, por ausência de impugnação específica, uma vez que os Recorrentes somente se insurgem quanto ao reconhecimento do abuso de poder. 
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS AGRAVOS para, CONHECENDO DOS RECURSOS ESPECIAIS, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, com base no art. 36, § 7º, do RITSE, para rejeitar as imputações de abuso de poder político e econômico por parte dos Recorrentes, afastando-se, por conseguinte, as sanções de cassação do registro de candidatura dos réus José Wellington Cordeiro Maciel e Israel Lima Braga Rubis, bem como a inelegibilidade de Maria Madalena Santos de Britto, José Wellington Cordeiro Maciel e Israel Lima Braga Rubis, mantendo-se, no mais, a multa arbitrada. Em consequência, Julgo prejudicada a TUTANTANT 0600202-84.2021.6.00.0000. 
Publique-se.
 Intime-se. 
Comunique-se com urgência o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco acerca da decisão. Translade-se a presente decisão aos autos da tutela de urgência. Brasília, 31 de maio de 2021. 
Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relato

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